PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. CONDENADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO - MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER DO CONDENADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO JUÍZO DA VEPEMA. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, DO JUÍZO DA VEPERA, QUE HAVIA REESTABELECIDO A PENA SUBSTITUTIVA E REMETIDO O FEITO AO JUÍZO DA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. Se o sentenciado não compareceu em Juízo para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, tendo restado infrutífera a intimação diante da falta de atualização do endereço fornecido, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe. Uma vez condenado e deferida a substituição, compete ao sentenciado cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta, inclusive com a manutenção de endereço atualizado perante os órgãos oficiais, não havendo que se atribuir ao Poder Judiciário, tampouco ao Ministério Público, o ônus de realizar diligências a fim de localizá-lo.