main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 1008298-20170020057684RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL E A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - NÃO RETORNO DO APENADO DEPOIS DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período.2. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir prazo de 03 (três) anos, por analogia ao Código Penal (prescrição), como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares.Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 17/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão