TJDF RAG - 1009182-20170020047796RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. DESCONHECIMENTO ACERCA DE EVENTUAL RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Apesar de a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético estar a cargo da autoridade custodiante, cabe ao Juízo das Execuções, como diretor do processo, adotar as providências de praxe a fim de requerer esclarecimentos acerca da realização, ou não, do referido procedimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. DESCONHECIMENTO ACERCA DE EVENTUAL RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Apesar de a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético estar a cargo da autoridade custodiante, cabe ao Juízo das Execuções, como diretor do processo, adotar as providências de praxe a fim de requerer esclarecimentos acerca da realização, ou não, do referido procedimento.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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