TJDF RAG - 1009267-20170020044458RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE ENTORPECENTES - AUTORIA COMPROVADA - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - ESFERAS INDEPENDENTES - DESPROVIMENTO. I. O relato do agente penitenciário é dotado de fé pública e serve como prova da materialidade e da autoria da infração disciplinar. II. O porte de entorpecentes no interior do ambiente prisional é fato gravíssimo. A conduta merece severa repreensão do Estado para assegurar a ordem pública. III. O fato de o inquérito policial ter sido arquivado por falta de justa causa, devido à ausência de reprimenda corporal, não implica o fim da persecução no âmbito administrativo. As esferas são independentes. IV. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE ENTORPECENTES - AUTORIA COMPROVADA - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - ESFERAS INDEPENDENTES - DESPROVIMENTO. I. O relato do agente penitenciário é dotado de fé pública e serve como prova da materialidade e da autoria da infração disciplinar. II. O porte de entorpecentes no interior do ambiente prisional é fato gravíssimo. A conduta merece severa repreensão do Estado para assegurar a ordem pública. III. O fato de o inquérito policial ter sido arquivado por falta de justa causa, devido à ausência de reprimenda corporal, não implica o fim da persecução no âmbito administrativo. As esferas são independentes. IV. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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