RECURSO DE AGRAVO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. DATA DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal.2. O Pretório Excelso excluiu da redação da Súmula Vinculante nº 24 o inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, de modo que se conclui que o crime previsto em tal inciso, diferentemente dos demais, é crime formal, e a sua consumação, portanto, independe da constituição definitiva do crédito tributário.3. Praticado o delito antes do advento da Lei nº. 12.234/2010, o termo inicial da contagem do prazo prescricional pode dar-se antes do recebimento da denúncia.4. Considerando que a pena aplicada à recorrente pelo crime previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, desconsiderando-se o aumento referente à continuidade delitiva (Súmula nº 497 do STF), foi de 02 (dois) anos de reclusão,a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal).5. Se entre a data do evento delituoso e a do recebimento da denúncia transcorreu um interregno superior a 04 (quatro) anos, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em concreto cominada.6. Recurso conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, atribuídos à recorrente, pela prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 110, §§ 1º e 2º (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010), combinados com o artigo 109, inciso V, todos do Código Penal, ficando a cargo do Juízo da Execução a readequação da pena, se o caso.