TJDF RAG - 1010626-20160020493144RAG
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS; CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado a dois anos de reclusão não localizado no endereço fornecido nos autos e que não atendeu à intimação por edital, sendo ordenada pelo Juiz a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado o endereço nos autos é recomendável a conversão provisória da pena, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo, dessa forma, a oportunidade ao sentenciado de se manifestar, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3 Agravo parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS; CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado a dois anos de reclusão não localizado no endereço fornecido nos autos e que não atendeu à intimação por edital, sendo ordenada pelo Juiz a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado o endereço nos autos é recomendável a conversão provisória da pena, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo, dessa forma, a oportunidade ao sentenciado de se manifestar, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3 Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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