EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO NEGADO EM RAZÃO DE PRECLUSÃO. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO REFORMADA.1 Indulto negado ao condenado que cumpria pena restritiva de direitos exclusivamente por se tratar de condenação por crime hediondo (tráfico de entorpecentes), embora satisfazendo ao requisito temporal.2 É possível reavaliar pedidos já decididos em matéria de execução penal quando a jurisprudência se inclina de forma favorável ao condenado, por analogia à novatio legis in melius, pois a jurisprudência também é fonte do Direito. Pensar de outra maneira implicaria conceder aos condenados mais recentes tratamento diferenciado mais benéficoem detrimento de pessoas condenadas a mais tempo, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 O artigo 9º do Decreto 8.680/2014 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de droga, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda aos beneficiados com suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25/12/2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.4 O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação e, embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também estaria vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. Ocorre que, ao julgar o HC 118.533/MS, em junho de 2016, a Suprema Corte afastou, por maioria, a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, e, portanto, todas as implicações decorrentes dessa classificação, especialmente aquela constante do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, e do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90.5 Agravo provido.