AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2015. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. FILHO MENOR DE 18 ANOS. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada fundamentou-se no sentido de que não restou comprovado nos autos qualquer relação de dependência existente entre a filha menor de 18 anos e o sentenciado que justificasse a concessão do indulto presidencial.2. A exigência em relação à necessidade de demonstração da dependência entre o sentenciado e o filho (a) menor de 18 anos, não encontra amparo no referido artigo, por se tratar de condição sem amparo no decreto presidencial e, consequentemente, o juiz da execução estaria usurpando competência privativa do Presidente da República.3. A demonstração de que o filho menor de 18 anos necessita de seus cuidados é presumível, ante a própria menoridade do indivíduo que se pressupõe na relação de dependência perante seus responsáveis, seja diante da obrigação de provisão material, seja diante da necessidade de convivência familiar, reforçada pela relação de afeto entre ambos.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.