AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2011. COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DENTRO DO PERÍODO RELEVANTE. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Consta na conta de liquidação do agravante o registro de duas faltas graves, referente à prática de crimes dolosos cometidos durante o período de relevância do referido Decreto Presidencial. A primeira execução com data do fato em 06/02/2011 pela prática do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, caput, inciso II do Código Penal a pena 8 meses de reclusão em regime aberto e a segunda execução com data do fato em 08/07/2011 pela prática do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, caput, inciso II do Código Penal a pena de 1 ano e 4 meses.2. No caso de cometimento de falta grave decorrente da prática de crime doloso é irrelevante que a sentença condenatória por este fato delituoso tenha sido proferida após a promulgação do referido Decreto, uma vez que nos termos da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento de falta grave decorrente da prática de crime doloso, nos termos do artigo 52 da LEP é prescindível o trânsito em julgado da sentença condenatória.3. As faltas graves praticadas pelo agravante se prestam a obstar a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial 7.648/2011, pelo não preenchimento do requisito subjetivo, ainda que ausente o trânsito em julgado da sentença, por fatos cometidos em 06/02/2011 e 08/07/2011, consideradas faltas graves no curso da execução e dentro do período relevante para concessão do indulto, sem afrontar quaisquer garantias constitucionais.4. Recurso conhecido e desprovido.