RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. OPÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusaçãoconsoante disposição literal do inciso I do artigo 112 do Código Penal.2. Não se pode utilizar o princípio constitucional da presunção da não culpabilidade para se tentar dar uma interpretação conforme à constituição ao dispositivo legal acima referido, primeiro porque ele não contraria a Constituição; segundo, não se pode utilizar norma de direito fundamental para prejudicar o cidadão, quando a opção legislativa foi a sua tutela. Assim, a inexistente contradição entre a Constituição e o dispositivo legal do Código Penal acima deve, se for o caso, ser ajustada por meio do regular processo legislativo e não por uma utilização equivocada da técnica da interpretação conforme à constituição.3. Recurso conhecido e improvido.