RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A regressão definitiva de regime do condenado deve ser precedida de audiência de justificação nos termos do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal.2. A audiência de custódia para a qual o agente preso em flagrante delito comparece não pode ser utilizada para os fins do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, primeiro porque a oitiva do requerente perante o Núcleo de Audiência de Custódia tem uma finalidade especifica, qual seja, deliberar acerca de sua prisão em flagrante, não guardando relação com a possível regressão de regime; segundo, tal núcleo não é o juízo natural para a oitiva do requerente considerando esse fim específico, de maneira que se esta diante de uma total extrapolação e desvirtuamento do sistema de execução penal preconizado pela legislação pátria.3. Recurso conhecido e provido.