TJDF RAG - 1012540-20170020090492RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPERA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO POR EDITAL. § 2º DO ART. 118 DA LEI Nº 7.210/1984. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções.2. Descumpridas condições impostas na prisão domiciliar, impõe-se, primordialmente, a designação de audiência de justificação, com sua intimação pessoal e, se for o caso, por edital, a fim de que ao condenado seja oportunizado o direito de expor os motivos da conduta indevida, a teor do § 2º do art. 118 da Lei nº 7.210/1984.3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão impugnada.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEPERA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO POR EDITAL. § 2º DO ART. 118 DA LEI Nº 7.210/1984. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções.2. Descumpridas condições impostas na prisão domiciliar, impõe-se, primordialmente, a designação de audiência de justificação, com sua intimação pessoal e, se for o caso, por edital, a fim de que ao condenado seja oportunizado o direito de expor os motivos da conduta indevida, a teor do § 2º do art. 118 da Lei nº 7.210/1984.3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão impugnada.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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