TJDF RAG - 1013005-20170020071959RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR ENTEADA MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO.1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto.2. Sopesando-se os princípios inerentes ao sentenciado em face do princípio da integral proteção da menor, no caso concreto, este último deve prevalecer, haja vista que não restou demonstrado o vínculo emocional entre enteada e padrasto, até porque a criança possui pai vivo.3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR ENTEADA MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO.1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto.2. Sopesando-se os princípios inerentes ao sentenciado em face do princípio da integral proteção da menor, no caso concreto, este último deve prevalecer, haja vista que não restou demonstrado o vínculo emocional entre enteada e padrasto, até porque a criança possui pai vivo.3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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