TJDF RAG - 1013300-20170020093940RAG
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA PROCESSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MESMA AÇÃO PENAL QUE O INTERNO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. VEDAÇÃO. ART. 5º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. DECISÃO MANTIDA.1. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP.2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira que está sendo processada pelo crime de tráfico de drogas na mesma Ação Penal que o interno, com fulcro no art. 5º da Portaria nº 008/2016 da Vara de Execuções Penais, quando a especificidade do caso se amolda ao referido dispositivo e recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA PROCESSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MESMA AÇÃO PENAL QUE O INTERNO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. VEDAÇÃO. ART. 5º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. DECISÃO MANTIDA.1. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP.2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira que está sendo processada pelo crime de tráfico de drogas na mesma Ação Penal que o interno, com fulcro no art. 5º da Portaria nº 008/2016 da Vara de Execuções Penais, quando a especificidade do caso se amolda ao referido dispositivo e recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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