TJDF RAG - 1013585-20170020094776RAG
Execução penal. Transferência do preso. Convivência familiar. Falta de vagas. Condenações em estados distintos. Deprecação da pena.1 - O preso tem direito ao convívio familiar, mas a garantia não é absoluta.2 - Ficando evidenciado que o apenado -- que fugiu para outro Estado -- não tem interesse em cumprir a pena perto de sua família e que não há vagas no estabelecimento prisional do DF, o pedido de transferência do preso deve ser negado.3 - Tendo o apenado condenações em estados distintos, nada impede que o juízo do local onde o preso encontra-se recluso seja responsável pela execução, sobretudo se não há notícia de que a deprecação da pena tenha sido recusada.4 - Agravo não provido.
Ementa
Execução penal. Transferência do preso. Convivência familiar. Falta de vagas. Condenações em estados distintos. Deprecação da pena.1 - O preso tem direito ao convívio familiar, mas a garantia não é absoluta.2 - Ficando evidenciado que o apenado -- que fugiu para outro Estado -- não tem interesse em cumprir a pena perto de sua família e que não há vagas no estabelecimento prisional do DF, o pedido de transferência do preso deve ser negado.3 - Tendo o apenado condenações em estados distintos, nada impede que o juízo do local onde o preso encontra-se recluso seja responsável pela execução, sobretudo se não há notícia de que a deprecação da pena tenha sido recusada.4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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