RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIDA. OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. ESCLARECIMENTOS. PROVIDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL SOMENTE EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O Conselho Especial deste egrégio Tribunal, em sede de incidente de inconstitucionalidade, entendeu pela constitucionalidade do artigo 9º-A da Lei nº 7.210/84 (incluído pela Lei nº 12.654/12).2. As medidas para operacionalização do procedimento de identificação do perfil genético do apenado cabem à autoridade custodiante, podendo a colheita do material ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, o qual também tem competência para requerer esclarecimentos ao IPDNA - Instituto de Pesquisa de DNA Forense.3. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético é que a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. Precedentes.4. Recurso desprovido.