RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. FATO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. DECISÃO DA VEP NEGANDO AO RECORRENTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA E DE AFASTAR A HEDIONDEZ DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Possível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006 aos crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/1976, desde que o resultado da incidência da integralidade das suas disposições seja mais benéfico ao réu que aquele advindo da legislação anterior, não mais se admitindo a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 à pena-base cominada pelo artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, sob pena de combinação de preceitos, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.2. Conquanto primário, o agravante ostenta maus antecedentes, tal como reconhecido na sentença condenatória e no acórdão que a manteve, o que se afigura suficiente para afastar a incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.3. Conforme acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 118.533 (Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, DJe de 19/09/2016), não reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não se afasta a hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.4. A aplicação integral da Lei nº 11.343/2006, sem a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deixa de ser mais benéfica ao recorrente, razão pela qual não deve retroagir para alcançar os fatos praticados antes da sua vigência.5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mantendo-se, no mais, a hediondez do crime de tráfico.