TJDF RAG - 1014008-20160020494034RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENA ALTERNATIVA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS SUASÓRIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1 O Ministério Público agrava da decisão que revogou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, alegando ser dever do reeducando manter o endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo.2 Se não foram esgotados os meios suasórios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, para o fim de justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, não se pode decretar imediatamente a sua prisão. Precedentes do STJ.3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENA ALTERNATIVA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS SUASÓRIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1 O Ministério Público agrava da decisão que revogou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, alegando ser dever do reeducando manter o endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo.2 Se não foram esgotados os meios suasórios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, para o fim de justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, não se pode decretar imediatamente a sua prisão. Precedentes do STJ.3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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