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Jurisprudência


TJDF RAG - 1014098-20170020001077RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E FALTAS MÉDIAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 83, INCISO III, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.1. O preenchimento do art. 83, inciso III, do Código Penal é obrigatório quando verificado no caso concreto o cometimento de faltas disciplinares, sob pena de se colocar em risco a coletividade com prematura liberdade condicional.2. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. De acordo com o enunciado da Súmula nº 441 do STJ, a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional, mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal.3. No caso, o agravante cumpre mais de 10 (dez) anos de reclusão pela prática de roubos circunstanciados, corrupção de menor, lesão corporal e ameaças contra a mulher em âmbito doméstico, tendo cometido, ainda, várias faltas no estabelecimento prisional. 2.1. Ademais, consta o descumprimento das condições impostas por ocasião do regime aberto, sendo regredido o regime para o semiaberto.4. Não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela Lei Castrense, inviável se torna a concessão do livramento condicional.5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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