TJDF RAG - 1014298-20170020079618RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS A SAÍDA ESPECIAL DE ANO NOVO. RECAPTURA DOIS DIAS APÓS, EM SUA RESIDÊNCIA. ÃNIMO DE FUGA NÃO EVIDENCIADO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA.1. Se o sentenciado não retornou ao estabelecimento prisional após a saída especial de ano novo, mas foi recapturado dois dias depois, em sua residência, é de se admitir que não restou evidenciado o ânimo de fugir.2. No caso o reconhecimento de falta grave, com a consequente regressão de regime e perda dos dias remidos revela-se desproporcional à conduta do apenado, a qual melhor se enquadra à falta média descrita no artigo 119, XVIII do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do DF - ausentar-se dos lugares em que deva permanecer.3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS A SAÍDA ESPECIAL DE ANO NOVO. RECAPTURA DOIS DIAS APÓS, EM SUA RESIDÊNCIA. ÃNIMO DE FUGA NÃO EVIDENCIADO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA.1. Se o sentenciado não retornou ao estabelecimento prisional após a saída especial de ano novo, mas foi recapturado dois dias depois, em sua residência, é de se admitir que não restou evidenciado o ânimo de fugir.2. No caso o reconhecimento de falta grave, com a consequente regressão de regime e perda dos dias remidos revela-se desproporcional à conduta do apenado, a qual melhor se enquadra à falta média descrita no artigo 119, XVIII do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do DF - ausentar-se dos lugares em que deva permanecer.3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão