TJDF RAG - 1014304-20170020083965RAG
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A PENA UNIFICADA. DECISÃO REFORMADA.1 Agravo interposto pelo órgão acusador contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que refutou a irradiação dos efeitos da reincidência para todas as execuções em curso contra o reeducando, depois da unificação das penas. A condição de reincidente se irradia sobre todas penas somadas, afastando a análise isolada de cada condenação e a aplicação de pesos diferenciados na avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos de cada uma das penas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A PENA UNIFICADA. DECISÃO REFORMADA.1 Agravo interposto pelo órgão acusador contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que refutou a irradiação dos efeitos da reincidência para todas as execuções em curso contra o reeducando, depois da unificação das penas. A condição de reincidente se irradia sobre todas penas somadas, afastando a análise isolada de cada condenação e a aplicação de pesos diferenciados na avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos de cada uma das penas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão