TJDF RAG - 1014306-20170020045235RAG
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquérito disciplinar que apurava falta grave antes de sua conclusão, excluindo-o dos assentamentos prisionais do reeducando. 2 A jurisprudência definiu em três anos o prazo prescricional de apuração de falta grave, atendendo ao postulado constitucional de celeridade processual, conforme o artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juiz da Execução Penal conceder benefícios ante a mora do Estado na apuração da falta por meio do inquérito administrativo disciplinar. Todavia, o excesso de prazo não exime a administração do presídio do dever de concluí-lo. 3 Agravo provido parcialmente.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquérito disciplinar que apurava falta grave antes de sua conclusão, excluindo-o dos assentamentos prisionais do reeducando. 2 A jurisprudência definiu em três anos o prazo prescricional de apuração de falta grave, atendendo ao postulado constitucional de celeridade processual, conforme o artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juiz da Execução Penal conceder benefícios ante a mora do Estado na apuração da falta por meio do inquérito administrativo disciplinar. Todavia, o excesso de prazo não exime a administração do presídio do dever de concluí-lo. 3 Agravo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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