TJDF RAG - 1014307-20170020069883RAG
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. CONVERSÃO DA FIANÇA EM PENA DE MULTA COM BASE NO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. ILEGALIADE. DECISÃO REFORMADA.1 O reeducando teve o valor da fiança convertida em multa e agora pede a restituição do valor por haver recebido indulto pleno, alegando que preenchia os requisitos objetivos e subjetivos antes do recolhimento da multa. Se na vigência do Decreto 8.615/2015 o agravante já preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para merecê-lo, mesmo não tendo ainda recolhido o valor da pena pecuniária, faz jus à devolução do valor da fiança convertida em multa na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal.3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. CONVERSÃO DA FIANÇA EM PENA DE MULTA COM BASE NO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. ILEGALIADE. DECISÃO REFORMADA.1 O reeducando teve o valor da fiança convertida em multa e agora pede a restituição do valor por haver recebido indulto pleno, alegando que preenchia os requisitos objetivos e subjetivos antes do recolhimento da multa. Se na vigência do Decreto 8.615/2015 o agravante já preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para merecê-lo, mesmo não tendo ainda recolhido o valor da pena pecuniária, faz jus à devolução do valor da fiança convertida em multa na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal.3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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