TJDF RAG - 1014309-20170020072953RAG
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE NÃO JUDICIALIZADA MEDIANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO PROVIDO.1 Agravo contra decisão do Juízo da VEPERA - Vara das Execuções das Penas em Regime Aberto, que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, depois que o reeducando praticou novo crime doloso.2 O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal não exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo novo delito; basta o recebimento da denúncia para a instauração do inquérito disciplinar para apuração da falta grave, findo o qual poderá ser imposta a regressa de regime mais gravoso. Impõe-se em tais casos a audiência de justificação, que não é substituível pela audiência de custódia, cuja finalidade é diversa.3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE NÃO JUDICIALIZADA MEDIANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO PROVIDO.1 Agravo contra decisão do Juízo da VEPERA - Vara das Execuções das Penas em Regime Aberto, que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, depois que o reeducando praticou novo crime doloso.2 O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal não exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo novo delito; basta o recebimento da denúncia para a instauração do inquérito disciplinar para apuração da falta grave, findo o qual poderá ser imposta a regressa de regime mais gravoso. Impõe-se em tais casos a audiência de justificação, que não é substituível pela audiência de custódia, cuja finalidade é diversa.3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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