TJDF RAG - 1014311-20170020094696RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. ÚLTIMO RECOLHIMENTO À PRISÃO. DECISÃO MANTIDA.1. O instituto da detração penal somente é admitido em processos distintos quando o período a ser descontado disser respeito a prisão processual, relativa a processo em que tenha ocorrido a absolvição ou extinção da punibilidade, sem o reconhecimento prévio de culpa do acusado e a pena a ser detraída decorra de fato cometido em data anterior à referida custódia cautelar.2. Para fins de progressão de regime, não se pode considerar como marco inicial o dia da prisão preventiva decretada em processo criminal estranho àquele que deu ensejo à execução da pena, notadamente quando não há continuidade entre o respectivo período de constrição cautelar e o início do cumprimento da sanção corporal imposta na sentença condenatória.3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. ÚLTIMO RECOLHIMENTO À PRISÃO. DECISÃO MANTIDA.1. O instituto da detração penal somente é admitido em processos distintos quando o período a ser descontado disser respeito a prisão processual, relativa a processo em que tenha ocorrido a absolvição ou extinção da punibilidade, sem o reconhecimento prévio de culpa do acusado e a pena a ser detraída decorra de fato cometido em data anterior à referida custódia cautelar.2. Para fins de progressão de regime, não se pode considerar como marco inicial o dia da prisão preventiva decretada em processo criminal estranho àquele que deu ensejo à execução da pena, notadamente quando não há continuidade entre o respectivo período de constrição cautelar e o início do cumprimento da sanção corporal imposta na sentença condenatória.3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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