AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR. FATO DEFINIDO COMO CRIME. NECESSIDADE DE OITIVA DO RÉU. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETENTE PARA DIRIMIR INCIDENTES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.I - Conforme exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, quando o réu cometer fato definido como crime no curso da ação penal, a regressão definitiva de regime apenas pode ocorrer após oitiva prévia do apenado, em audiência de justificação.II - Quando houver condenação superveniente em primeiro grau, durante a execução penal do apenado, ao unificar a pena, o magistrado da Vara da Execução Penal, poderá regredi-lo de regime, conforme disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, em razão do somatório das reprimendas a serem cumpridas, não existindo mais a necessidade de realização de audiência de justificação.III - Recurso desprovido.