TJDF RAG - 1014881-20170020101373RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME DE MATERIAL DE PERFIL GENÉTICO DO SENTENCIADO. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUA COLHEITA. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.I - Se restou definido em procedimento administrativo no juízo da VEP que a operacionalização da colheita do material genético fica a cargo da autoridade custodiante, o juízo da execução penal apenas interferiria nos casos em que o réu se recusar a fazê-lo.II - Pode o Ministério Público solicitar diretamente ao diretor do estabelecimento prisional e à autoridade policial esclarecimento sobre a realização do exame de colheita de perfil genético, pois como fiscal da execução penal dispõe de meios próprios para oficiar ao IPDNA e ao estabelecimento prisional a fim de requerer as informações necessárias.III - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME DE MATERIAL DE PERFIL GENÉTICO DO SENTENCIADO. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. ESCLARECIMENTO ACERCA DE SUA COLHEITA. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.I - Se restou definido em procedimento administrativo no juízo da VEP que a operacionalização da colheita do material genético fica a cargo da autoridade custodiante, o juízo da execução penal apenas interferiria nos casos em que o réu se recusar a fazê-lo.II - Pode o Ministério Público solicitar diretamente ao diretor do estabelecimento prisional e à autoridade policial esclarecimento sobre a realização do exame de colheita de perfil genético, pois como fiscal da execução penal dispõe de meios próprios para oficiar ao IPDNA e ao estabelecimento prisional a fim de requerer as informações necessárias.III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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