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Jurisprudência


TJDF RAG - 1015356-20170020100153RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL E SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O EXAME OU PARA A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. O pedido de exame criminológico inicial se presta à individualização da execução e, portanto, deve ser requisitado tão logo tenha início a expiação da pena, de modo a adequá-la às condições pessoais do interno.2. Atualmente prevalece o entendimento nos Tribunais Superiores de que o exame criminológico se trata de medida facultativa, independentemente do regime de cumprimento da pena, devendo o magistrado fundamentar sua necessidade, conforme as peculiaridades do caso em concreto. Nesse sentido, o teor da Súmula 439/STJ, de 08/03/2017.3. O reeducando foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, à pena mínima de oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e, embora esteja cumprindo pena há cerca de um ano, não há notícia da prática de falta grave ou de qualquer outra intercorrência. Nesse contexto, não se vislumbra a real necessidade de realização de exame criminal para a autorização de trabalho externo ao sentenciado.4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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