main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 1015672-20170020086772RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios.2. No caso em análise, a decisão agravada beneficiou o sentenciado, em contrariedade à jurisprudência majoritária, devendo ser mantida, em atenção ao princípio que veda o reformatio in pejus.3. Recurso conhecido e não provido para manter a data do último crime como data-base para a concessão de novos benefícios.

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão