TJDF RAG - 1017224-20170020100160RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO EM FAVOR DA SENTENCIADA. DECRETO Nº 7.046/2009. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 7.046/2009, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2009, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação da sentenciada havia transitado em julgado para a acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº 7.046/2009, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício da comutação de pena à luz da situação processual da apenada consolidada até dezembro de 2009. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu comutação de pena à sentenciada com base no Decreto nº 7.046/2009.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO EM FAVOR DA SENTENCIADA. DECRETO Nº 7.046/2009. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 7.046/2009, para comutação de pena faz-se necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2009, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação da sentenciada havia transitado em julgado para a acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº 7.046/2009, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício da comutação de pena à luz da situação processual da apenada consolidada até dezembro de 2009. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu comutação de pena à sentenciada com base no Decreto nº 7.046/2009.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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