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Jurisprudência


TJDF RAG - 1017892-20170020093780RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 83 do Código Penal, para a concessão do livramento condicional há necessidade do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.2. Não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão que indefere a concessão do livramento condicional com base no resultado do exame criminológico, que detectou significativos traços negativos de personalidade e apontou a necessidade de acompanhamento psicológico.3. Na espécie, o sentenciado, condenado a mais de 50 (cinquenta) anos de reclusão, por inúmeros crimes de roubo e furto, além de um latrocínio e um homicídio, ainda não havia usufruído de qualquer benefício externo, mostrando-se correta a decisão que solicitou a remessa do relatório de acompanhamento psicológico e do relatório carcerário para posterior análise do pedido.4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente o livramento condicional.

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 22/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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