TJDF RAG - 1018409-20170020093120RAG
RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL FRUSTRADA. CONVERSÃO DAs PENAs RESTRITIVAs DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções.2. Diante do não comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação no endereço constante dos autos e por edital, correta a decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL FRUSTRADA. CONVERSÃO DAs PENAs RESTRITIVAs DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções.2. Diante do não comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação no endereço constante dos autos e por edital, correta a decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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