TJDF RAG - 1018598-20170020102979RAG
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA. APLICÁVEL EM RELAÇÃO A TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de condição pessoal do agente, uma vez reconhecida a reincidência em qualquer das condenações que pesam sobre a sentenciada, seus efeitos se estendem a todas as demais consideradas no momento da unificação. 2. Uma vez unificada a pena, caso se verifique a reincidência, deve-se aplicar a fração objetiva exigida para condenados reincidentes em todas as sanções unificadas. 3. Recurso de agravo do Ministério conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA. APLICÁVEL EM RELAÇÃO A TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de condição pessoal do agente, uma vez reconhecida a reincidência em qualquer das condenações que pesam sobre a sentenciada, seus efeitos se estendem a todas as demais consideradas no momento da unificação. 2. Uma vez unificada a pena, caso se verifique a reincidência, deve-se aplicar a fração objetiva exigida para condenados reincidentes em todas as sanções unificadas. 3. Recurso de agravo do Ministério conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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