TJDF RAG - 1018651-20160020492199RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a inércia do executado em fornecer o seu endereço atualizado nos autos e iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida pelo Juiz da VEPEMA, deve ser reconhecida a presença de elementos suficientes para justificar a reconversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. 2. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade não exige prévia intimação por edital se o executado possui endereço conhecido, embora não tenha sido nele localizado. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a inércia do executado em fornecer o seu endereço atualizado nos autos e iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida pelo Juiz da VEPEMA, deve ser reconhecida a presença de elementos suficientes para justificar a reconversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. 2. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade não exige prévia intimação por edital se o executado possui endereço conhecido, embora não tenha sido nele localizado. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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