TJDF RAG - 1018683-20170020100539RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR. UNIFICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. SOMA DAS PENAS. 1. Nos termos do art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 2. A condição de reincidente, uma vez reconhecida, comunica-se com as penas em execução, uma vez que se vincula à pessoa do apenado e não somente às condenações que este registra de forma individual. Por conseguinte, havendo pluralidade de condenações, o cálculo do requisito objetivo para a progressão do regime prisional deve ser realizado sobre a soma das penas efetivamente aplicadas, sem exclusão da reincidência imposta em uma delas. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR. UNIFICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. SOMA DAS PENAS. 1. Nos termos do art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 2. A condição de reincidente, uma vez reconhecida, comunica-se com as penas em execução, uma vez que se vincula à pessoa do apenado e não somente às condenações que este registra de forma individual. Por conseguinte, havendo pluralidade de condenações, o cálculo do requisito objetivo para a progressão do regime prisional deve ser realizado sobre a soma das penas efetivamente aplicadas, sem exclusão da reincidência imposta em uma delas. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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