TJDF RAG - 1018785-20170020080596RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA DEFESA ATENDIDO PELO JUÍZO DA VEPERA. RECURSO PREJUDICADO.1. Após a interposição do presente recurso, o Juízo da VEPERA proferiu decisão nos termos requeridos pela Defesa, determinando que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade seja provisória e que conste do mandado de prisão cláusula de apresentação imediata da agravante. Assim, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal.2. Recurso prejudicado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA DEFESA ATENDIDO PELO JUÍZO DA VEPERA. RECURSO PREJUDICADO.1. Após a interposição do presente recurso, o Juízo da VEPERA proferiu decisão nos termos requeridos pela Defesa, determinando que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade seja provisória e que conste do mandado de prisão cláusula de apresentação imediata da agravante. Assim, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal.2. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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