TJDF RAG - 1018994-20170020111253RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE ÂMBITO FAMILIAR. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, o fato de a fiscalização direta ser realizada subsidiariamente pela companheira ou pela genitora do reeducando, no caso da ausência do empregador e de sua esposa, não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal.2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a autorização do benefício do trabalho externo ao sentenciado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE ÂMBITO FAMILIAR. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, o fato de a fiscalização direta ser realizada subsidiariamente pela companheira ou pela genitora do reeducando, no caso da ausência do empregador e de sua esposa, não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal.2. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a autorização do benefício do trabalho externo ao sentenciado.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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