RECURSO DE AGRAVO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME SEM OITIVA PRÉVIA DO APENADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração de falta grave, consistente na prática de crime doloso, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no Enunciado nº 526. 2. Estando o apenado cumprindo pena pela prática de outro crime, em que restou condenado, desnecessária sua oitiva acerca do fato, a fim de justificar o descumprimento das condições do regime aberto, não havendo óbice a que se determine a regressão de regime. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para, com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, bem como na Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça, manter a decisão que determinou a regressão de regime e perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, em face de condenação por crime doloso no curso da execução.