TJDF RAG - 1019648-20170020081533RAG
RECURSO DE AGRAVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se pode reformar decisão ou corrigir erro material, de ofício, em prejuízo do sentenciado, por configurar reformatio in pejus. 2. No caso em tela, não houve correção de erro material em prejuízo do sentenciado. Com efeito, o douto Magistrado a quo tão-somente corrigiu o cálculo do total de horas a serem prestadas pelo apenado, adequando a sua decisão à sentença condenatória que havia determinado a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. 3. Não tendo ocorrido modificação no quantum definitivo da pena, não há que se falar em ocorrência de reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou o cumprimento de 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas de prestação de serviços à comunidade.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se pode reformar decisão ou corrigir erro material, de ofício, em prejuízo do sentenciado, por configurar reformatio in pejus. 2. No caso em tela, não houve correção de erro material em prejuízo do sentenciado. Com efeito, o douto Magistrado a quo tão-somente corrigiu o cálculo do total de horas a serem prestadas pelo apenado, adequando a sua decisão à sentença condenatória que havia determinado a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. 3. Não tendo ocorrido modificação no quantum definitivo da pena, não há que se falar em ocorrência de reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que determinou o cumprimento de 2.160 (duas mil cento e sessenta) horas de prestação de serviços à comunidade.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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