TJDF RAG - 1020015-20170020106506RAG
Execução penal. Identificação criminal. Perfil genético. Acompanhamento. Ministério Público. 1 - A autoridade custodiante é responsável pelos procedimentos necessários à coleta e armazenamento do perfil de identificação genético dos condenados (L. 12.654/12). 2 - Havendo dúvidas relativas ao procedimento, o pedido de esclarecimento à autoridade custodiante pode e deve ser feito diretamente pelo Ministério Público. Somente em caso de eventual recusa do interno, é que a questão será resolvida no âmbito do Juízo da Execução Penal. 3 - Agravo não provido.
Ementa
Execução penal. Identificação criminal. Perfil genético. Acompanhamento. Ministério Público. 1 - A autoridade custodiante é responsável pelos procedimentos necessários à coleta e armazenamento do perfil de identificação genético dos condenados (L. 12.654/12). 2 - Havendo dúvidas relativas ao procedimento, o pedido de esclarecimento à autoridade custodiante pode e deve ser feito diretamente pelo Ministério Público. Somente em caso de eventual recusa do interno, é que a questão será resolvida no âmbito do Juízo da Execução Penal. 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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