TJDF RAG - 1020216-20170020110339RAG
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015 - INDULTO - SOMA DAS PENAS - REQUISITO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO. I. Ao analisar o pedido de indulto, o magistrado restringe-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Precedentes. II. A aferição do requisito temporal para o indulto deve ter por base a soma de todas as penas de condenações definitivas existentes até o período relevante do Decreto 8.615/2015, nos termos do art. 8º do referido Diploma. III. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015 - INDULTO - SOMA DAS PENAS - REQUISITO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO. I. Ao analisar o pedido de indulto, o magistrado restringe-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Precedentes. II. A aferição do requisito temporal para o indulto deve ter por base a soma de todas as penas de condenações definitivas existentes até o período relevante do Decreto 8.615/2015, nos termos do art. 8º do referido Diploma. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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