TJDF RAG - 1020309-20170020091518RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em concreto, tendo em consideração o lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses entre a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, em 23/11/2012 e a presente data, diante da ausência do trânsito em julgado definitivo, nos termos do artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, §1°, e c/c artigo 117, inciso IV, todos do Código Penal. 2. Dado parcial provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em concreto, tendo em consideração o lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses entre a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, em 23/11/2012 e a presente data, diante da ausência do trânsito em julgado definitivo, nos termos do artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, §1°, e c/c artigo 117, inciso IV, todos do Código Penal. 2. Dado parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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