AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA LEI ANTIGA (LEI 6368/1976). APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI ANTIDROGAS (LEI 11.343/2006). INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Súmula 501 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de réu portador de maus antecedentes e que se dedica às atividades criminosas, inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de cumprimento dos requisitos necessários. 3. Se a pena da lei posterior (artigo 33 da Lei 11.343/2006) é mais gravosa que a aplicada ao réu na condenação por crime anterior (artigo 12, § 2º, inciso III, c/c o artigo 18, inciso IV, da Lei 6368/1976), inviável a retroatividade da nova Lei Antidrogas. 4. Recurso desprovido.