TJDF RAG - 1020356-20170020044802RAG
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS DO CONDENADO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquérito disciplinar relativo a falta grave antes de concluído e excluiu a anotação correspondente nos assentamentos prisionais do condenado. 2 A jurisprudência fixou em três anos o prazo de prescrição para apuração de falta grave cometida durante a execução da pena, mas o deferimento dos benefícios previstos na Lei 7.210/90 não pode ficar aguardando indefinadamente a conclusão do inquérito disciplinar, devendo ser cumprido o postulado de celeridade previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juízo da Execução conceder benefícios quando caracterizada a omissão estatal na apuração da infração, o que não exime a responsabilidade da administração prisional de concluir o o processo administrativo disciplinar. 3 Agravo provido em parte.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS DO CONDENADO. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquérito disciplinar relativo a falta grave antes de concluído e excluiu a anotação correspondente nos assentamentos prisionais do condenado. 2 A jurisprudência fixou em três anos o prazo de prescrição para apuração de falta grave cometida durante a execução da pena, mas o deferimento dos benefícios previstos na Lei 7.210/90 não pode ficar aguardando indefinadamente a conclusão do inquérito disciplinar, devendo ser cumprido o postulado de celeridade previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juízo da Execução conceder benefícios quando caracterizada a omissão estatal na apuração da infração, o que não exime a responsabilidade da administração prisional de concluir o o processo administrativo disciplinar. 3 Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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