PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENA. DIREITO DE VISITA AO PRESO PELO IRMÃO MENOR. QUATORZE ANOS DE IDADE. ACOMPNHAMENTO DA GENITORA. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRARIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava contra decisão do Juízo da Execução Penal que negou autorização de visita ao irmão do condenado, menor com catorze anos de idade, mesma assistido pela mãe. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das instituições do Sistema Penitenciário, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Assim, as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença devem ser assegurados com estrita observância dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Impedir que o irmão menor, junto com a mãe, visite o irmão preso, afronta de maneira flagrante esses postulados. Não pode o Juízo da Execução Penal estabelecer restrições sem previsão legal, contrariando os saudáveis objetivos da execução penal. 3 Agravo provido.