TJDF RAG - 1020409-20160020494660RAG
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - DATA CONSIDERADA COMO FUGA - INDIVÍDUO QUE COMETE CRIME ENTRE AS DATAS PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO.O direito penal é a ultima ratio, o recurso final do Estado, porque afeta o direito fundamental à liberdade. Como tal, não aceita suposições ou meros indícios prejudiciais ao réu (Precedentes).Em princípio, a falta grave deve ser registrada na data em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de comparecer em Juízo, ou o dia de cometimento de novo crime, e não a da última assinatura regular.Na hipótese em que o acusado comete novo crime antes do prazo final para comparecimento em juízo, e sendo ele preso em flagrante, essa data deve ser o marco para a conta de liquidação, visto que a falta grave ocorreu no curso da execução, voltando imediatamente o agente a cumprir a pena recluso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - DATA CONSIDERADA COMO FUGA - INDIVÍDUO QUE COMETE CRIME ENTRE AS DATAS PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO.O direito penal é a ultima ratio, o recurso final do Estado, porque afeta o direito fundamental à liberdade. Como tal, não aceita suposições ou meros indícios prejudiciais ao réu (Precedentes).Em princípio, a falta grave deve ser registrada na data em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de comparecer em Juízo, ou o dia de cometimento de novo crime, e não a da última assinatura regular.Na hipótese em que o acusado comete novo crime antes do prazo final para comparecimento em juízo, e sendo ele preso em flagrante, essa data deve ser o marco para a conta de liquidação, visto que a falta grave ocorreu no curso da execução, voltando imediatamente o agente a cumprir a pena recluso.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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