AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 A Defesa requereu indulto com base no artigo 1º, inciso XVI, do Decreto 8.172/2013, afirmando que o tempo de prisão provisória seria suficiente para caracterizar o requisito objetivo temporal para a concessão do benefício, o que foi negado pelo Juízo da Execução, que afirmou não se tratar de pena, mas de medida de segurança. 2 O reeducando ficou preso provisoriamente durante três meses e vinte e quatro dias, período que será detraído da medida de segurança imposta. Contudo, não é possível conceder-lhe o indulto, porque não foi condenado a cumprir pena, mas medida de segurança. Segundo o decreto indultório, para que o benefício pudesse ser aplicado, ele deve preencher os requisitos específicos esabelecidas para a medida de segurança, conforme o artigo 1º, inciso XII, do mencionado Decreto. 3 Agravo desprovido.