RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. DECISÃO CONCESSIVA. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO COM APOIO NO INCISO XV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. 1. Rejeita-se a preliminar de preclusão, uma vez que a decisão que concede o benefício do indulto pleno possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016,DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016). 3. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.615/2015, tão somente nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII e XIV, do art. 1º, desse mesmo Decreto. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido.