TJDF RAG - 1022449-20170020001928RAG
RECURSO DE AGRAVO - REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO APENADO - CONDENAÇÃO ANTERIOR DA REQUERENTE POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a irmã do apenado está cumprindo pena pela prática do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de autorização para visitas ao preso, máxime diante da necessidade de preservação da lisura do sistema carcerário. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO APENADO - CONDENAÇÃO ANTERIOR DA REQUERENTE POR TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a irmã do apenado está cumprindo pena pela prática do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de autorização para visitas ao preso, máxime diante da necessidade de preservação da lisura do sistema carcerário. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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