AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA DECISÃO. 1 O réu foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, mas não foi localizado no endereço informado nos autos e nem respondeu ao chamado por edital, ensejando a conversão da pena em privação de liberdade, com expedição de mandado de prisão. 2 É dever do acusado indicar e manter atualizado o seu endereço nos autos, sendo recomendável a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo, dessa forma, a oportunidade ao sentenciado de aprtesentar eventuais justificativas, assegurando-se dessa forma os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 Agravo provido.